Pela lei, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% Publicada no DOU desta sexta-feira (15/3) a Lei nº 12.734/12 que modifica as Leis nº 9.478/97, e nº 12.351/10,
OAB/RS N° 3.114
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Pela lei, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% Publicada no DOU desta sexta-feira (15/3) a Lei nº 12.734/12 que modifica as Leis nº 9.478/97, e nº 12.351/10,
